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sexta-feira, 16 de novembro de 2012

O Direito Dos Presos Aidéticos De Receberem Tratamento No Cárcere.



Sabemos que o sistema prisional brasileiro não possui estrutura para a especialidade de prisioneiros que comportam em suas instalações. Assim muitos deles ao invés de sofrerem uma mutação benéfica de ressocialização acabam se graduando nas imensas faculdade do crime que são os nossas cadeias e penitenciárias.

O que dirá da violência em que muitos presos são submetidos. Violência que se manifesta de diversas maneiras como físicas, psicológicas, diretas, indiretas e até sexuais.

Tudo isto devido a fragilidade do sistema que se demonstra falido e sem a devida assistência estatal. Mesmo nossa Constituição Federal garantindo no artigo 5º, XLIX, a proteção a integridade física e moral dos presos, estes princípios são desrespeitados por pretextos infrutíferos de falha de distribuição de recursos.

Hoje a população carcerária do nosso país ultrapassa a casa de 360.000 em cerca de 207.000 vagas segundo o Depen (um departamento penitenciário nacional). Com mais da metade dos pesos com menos de trinta anos de idade, 95% provenientes da classe mais pobre deste país 95% do sexo masculino.

Os índices de analfabetismo entre eles também são altos sendo que mais de 10% dos presos se enquadram nesta categoria. Dois terços dos presos que tiveram algum tipo de instrução não completaram sequer o ensino fundamental. A maior parte dos detentos estão cumprindo pena por furto,roubo,estelionato e homicídios com todas as suas variações.

Com um cenário tão devastador como este, as práticas de violências e a utilização de drogas trazidas do comércio irregular e clandestino interno com a participação de funcionários desonestos das instituições acabam em favorecer um alastramento do contágio do vírus HIV assumindo um quadro clínico incontrolável por parte das autoridades especializadas.

Estima-se que entre 10% à 20% dos detentos em todo o país estão contaminados e que este numero não para de crescer. Como reverter este dado que assombra o sistema carcerário?

A superlotação é a causa mais norteadora deste fato. Estudos levantados na área em comento mostram que treze (13) estados brasileiros sofrem com o problema da superlotação e que não encontram saída para isto.

Sabemos hoje que o fenômeno da proliferação está vinculado ao fator sócio-econômico e que com um universo de presos que provieram das classes mais baixas com pouca ou quase nenhuma instrução sobre este mal, acaba sendo um motivo de extrema facilidade à contaminação desta síndrome de imunodeficiência.

Dentro das próprias instituições penitenciárias achamos a escassez de informação e instrução e até mesmo um despreparo para lidar com o assunto. Associado ao fato gerador de incidência do vírus esta síndrome se transforma em um tabu que as autoridades preferem não comentar e só é trazido à tona devido a pressão de grupos externos como ONG’s e entidades de classe da própria sociedade.

Muitas entidades prisionais não dispõe de um eficaz serviço de saúde, quanto menos de tratamento ao HIV, tanto a nível de profissionais especializados quanto de medicamentos específicos. A saída seria tratá-los em unidades de deslocamentos fora das penitenciárias e cadeias e arriscar uma possível tentativa de fuga ou deixar um ser humano que detém em sua existência de direitos à saúde e bem estar físico e mental. Parece controvertido, mas é ainda pior quando se esbarra aos interesses da população.

Deixar um condenado ao cárcere (que já se constitui uma barbárie necessária para a sua ressocialização ou mesmo para a punição apenas na teoria) morrer na cela e ao mesmo tempo deixá-lo sem tratamento seria tão cruel quanto a sua atitude que o levou para trás das grades.

O uso de drogas injetáveis constitui cerca de um quarto das formas de proliferação da doença e dentre os usuários desta modalidade cerca de 52% compartilham doenças em decorrência da transferência e uso de uma mesma seringa e outros materiais que deveriam ser descartados de imediato após a utilização .O uso compartilhado de seringas e agulhas gira em torno de 60% dos viciados ou não viciados em fase de adaptação do entorpecente.

O programa das Nações Unidas de prevenção à AIDS (UNAIDS) tem alertado ao governo brasileiro sobre o ambiente e as condições propícias desta infecção nos sistemas carcerários em todo o país.

É confirmado que a maior concentração da população carcerária se encontra na região sudeste do país e por conseqüência acaba que é nesta região que se encontra o maior número de presos com o vírus.

Segundo a lei de execução penal, em seus artigos 12 e 14,os presos e os internados terão direito à assistência material, tratamento de higiene em instalações higiênicas e assistência médica, farmacológica e odontológica geral.

Sabemos que as condições são bem diferentes da realidade da lei e que o mundo material se torna contraditório em relação as letras jurídica-legislativas.

A verdadeira justiça pune aquele que por obrigação deve à sociedade e dá o direito aquele que o tem, mas sinceramente, condições básicas de vida é direito de todos, inclusive dos tratamentos aos detentos que segundo nossa Constituição é dever do Estado e da sociedade mantendo a ordem jurídica e o bem estar de todos, mesmo àqueles que se encontram já excluídos da sociedade pois à todos (por sermos iguais sem qualquer distinção-artigo 5º da Constituição Federal,caput) temos o direito de lutar pela vida,este bem jurídico mais importante que temos.

Justo é o tratamento dos Tribunais em reconhecer que após a identificação do vírus no detento quando este adquiriu-o antes ou dentro do cárcere de ter um tratamento diferenciado até como forma de proteção aos demais presos e melhor condição ao aidético para aceitar o fardo tão pesado. Este detento terá, mediante hábeas corpus, a saída da prisão podendo (de forma vigiada) responder pelo cometimento do crime de forma domiciliar.

Deixar de dar assistência ao doente com aids preso equivale à pena de morte o que nossa Constituição não tolera, salvo em casos especiais (crimes contra a nação em momento de guerra).

Assim, temos que defender o direito à vida mesmo que o direito a liberdade for cerceado para chegarmos à uma nação mais justa e organizada.

Leonardo Augusto Lelis Fagundes.
Advogado Diretor da Leonardo Fagundes Advocacia.
E-mail: lfagundesadvocacia@gmail.com e lelisleonardo1@gmail.com
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LeoKiru DIREITO EM QUESTÃO http://www.direitoemquestao.com.br/ AMÉM http://www.leoeglau.blogspot.com
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