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domingo, 19 de maio de 2013


JUSTIÇA DETERMINA QUE O BANCO BMG S/A SEJA PROIBIDO DE PROMOVER CONTRATAÇÃO  POR TELEFONE DE CARTÃO DE CRÉDITO, E SEJA OBRIGADO A CONSTAR EXPRESSAMENTE EM TODAS AS SUAS PUBLICIDADES, ADVERTÊNCIAS AOS CONSUMIDORES IDOSOS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOBRE O RISCO DO SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DO CONSUMO DE CRÉDITO.

O  MM. Juiz de Direito, José Maurício Cantarino Villela,  da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Coletiva Nº 002406.244.350-8, interposta pela ANDEC- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO- substituída por POLISDEC- INSTITUTO MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em face do BANCO BMG S/A, nos seguintes termos:


1) determinar que o BANCO BMG S/A conste expressamente em todas as suas publicidades, de qualquer mídia (impressa, eletrônica e digital), advertências aos consumidores idosos de cartão de crédito sobre risco do superendividamento decorrente do consumo de crédito; com abordagens de forma precisa sobre comprometimento da renda, a impossibilidade de desvincular as despesas da conta-benefício, o limite de crédito e a utilização consciente do crédito, sob pena de determinar que o réu se abstenha de promover a contratação, por telefone, com os consumidores idosos referente ao produto cartão de crédito BMG MASTER, sob pena de sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada em R$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas


 2) tornar em definitivo a antecipação de tutela deferida nos autos para que o BANCO BMG S/A seja proibido de promover a contratação, por telefone, com os consumidores idosos referente ao produto cartão de crédito BMG MASTERsob pena de sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada em R$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas.

A referida Ação Civil Coletiva foi interposta para combater o superendividamento dos idosos aposentados e pensionistas, e as inúmeras fraudes, em decorrência da contratação do cartão de crédito, via telefone, que já era proibida pelo artigo 1º, §7º, da Instrução Normativa INSS/PR nº 121/2005.

Vale ressaltar que apesar de ter sido concedida nos autos a tutela antecipada, desde 2007, o banco BMG descumpriu a ordem judicial, o que gerou a execução de astreint, no montante de R$ 500.000,00, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas.

A publicidade veiculada na mídia pelo banco BMG do cartão de crédito BMG MASTER foi considerada publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois omite o elemento essencial do produto, qual seja, o alerta cautelar e educativo do risco do superendividamento decorrente do consumo de crédito, pois a publicidade ofertada pelo banco somente apresenta as facilidades apresentadas na aquisição e utilização do cartão de crédito do cartão de créditoBMG MASTER pelos aposentados/pensionistas.

 A decisão da Ação Civil Coletiva tem abrangência nacional e tem efeito erga omnes, nos termos do art. 103, III do CDC.



Advogada Responsável pela Ação Civil Coletiva

        Lillian Salgado
      OAB/MG 84.841


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