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quinta-feira, 3 de julho de 2014

PRIMEIRA ANÁLISE PEC 68 “SUPRESSÃO DO TERMO CISÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL”.




A Assembleia Legislativa do Estado de Minhas Gerais aprova:
Art. 1° - Os incisos II IV do § 4° e os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - (...)
§ 4° - (...)
O parágrafo 4º traz justamente a necessidade de Lei específica para o caso de alterações na estrutura societária das entidades da administração indireta. Vale lembrar que a EC 50 teve o grande mérito de instituir norma jurídica de previsão de referendo popular para desestatização de empresa de gás canalizado, consagrando um importante meio de participação popular direta numa questão sensível como é a venda de patrimônio público. A supressão desta previsão, além de afrontar princípios democráticos consagrados na Constituição Federal e Estadual, frustram ambos, deputados e sociedade, que participaram ativamente do “CICLO DE DEBATES "DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº50: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=EMC&num=50&comp=&ano=2001

Não faz sentido suprimir a única possibilidade de participação popular direta na Constituição Estadual (referendo), para atender a ditames puramente mercadológicos num cenário onde outras alternativas de investimento para implantação do gasoduto Betim-Uberaba são possíveis.
Constituição Estadual: Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
§ 1º - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamentenos termos da Constituição da República e desta Constituição.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO:
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública controladas pelo Estado, por sua administração direta; (PEC 68/14)
II - a autorização para instituir, cindir e extinguir a entidade a que se refere o § 14 do art. 36, sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado; (VIGENTE).
Primeiro, deve-se chamar a atenção que, da forma como está escrito, o inciso II da PEC 68/14 prevê apenas a necessidade de lei que vise instituir e extinguir sociedades de economia mista e empresa pública controladas pela Administração Direta. Deve-se questionar se tal mudança permitiria ao Executivo criar e extinguir, via decreto ou outra medida infra-legal, as subsidiárias e controladas dessas referidas Empresa Publicas e Sociedades de Economia Mista, uma vez que elas não são controladas diretamente pela administração direta. Ainda que não seja esse o efeito prático da alteração, entendo que a inclusão do aposto restritivo “por sua administração direta”, seja uma manobra para permitir, ao menos, o Executivo criar, por meio de sua administração indireta (CEMIG, por exemplo) novas sociedades de economia mista (controle indireto do estado) por meio da cisão de subsidiárias que, a rigor, não são controladas pela administração direta. Assim percebam a sutileza do inciso: a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresas públicas controladas pelo Estado, por sua administração direta; (PEC 68/14).
Vale lembrar que, antes da promulgação da EC 50, a Constituição Estadual não previa legislação específica nos casos de cisão de empresas públicas, sociedades de economia mista (SEM) e suas subsidiárias. Portanto, reside aqui uma grande vitória da sociedade mineira na preservação do seu patrimônio, uma vez que a falta de previsão de lei para cindir empresas sob controle do Estado (controle direto ou indireto) é situação de insegurança, permitindo ao Executivo dispor, sem critérios de relevante interesse público, de empresas públicas e sociedades de economia mista (SEM). Desta forma, reside neste inciso o ponto nevrálgico da alteração da constituição pretendida pelos deputados que anseiam pela privatização das EP e SEM do estado. Explica-se: Ao apenas prever na constituição a necessidade de lei específica apenas para instituir e extinguir, fica facultado ao Executivo proceder à reorganização societária de empresas controladas pelo estado, por meio da cisão, que nada mais que um instrumento jurídico que envolve, necessariamente, a constituição de uma nova empresa para receber os bens, direitos e obrigações cindidos.  

Ou seja, o sócio que sai da sociedade deve ter ou constituir uma empresa para receber os ativos e passivos cindidos (http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav31/resenhas/ci.pdf). Fica pouco claro, a partir da alteração deste inciso se o Executivo mineiro poderia proceder à realização da cisão parcial ou total, neste último caso, implicando necessariamente na extinção da empresa cindida (lembrando que as subsidiárias não são controladas diretamente pelo Estado). Além disso, seria preciso esclarecer melhor como se dá estes casos de cisão com entes da Administração Indireta e quais leis e órgãos de Estado são responsáveis por regular essas operações. A lei das sociedades por ações, Lei 6404/76, por exemplo, assim preceitua:
Art. 219. Extingue-se a companhia:
       
         I - pelo encerramento da liquidação;

        II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
            
Fica a dúvida. Seria a cisão uma manobra para extinguir a CEMIG, GASMIG, COPASA e outras? Se não, porque alterar o preceito disposto em tal inciso? São questões que precisam ser postas em debate, pois diferentemente do que muitos pensam a proposta de alteração na Constituição do estado também tem implicações na CEMIG, EMATER, MGS, COPASA, COPANOR e muitas outras. Isso diverge da fala do Presidente Djalma de Morais, quando afirmou que a PEC 68/2014 não tem absolutamente nada a ver com CEMIG em discurso para os empregados da GASMIG no dia 27/06/2014.

Sugiro uma consulta com advogados especializados na área e uma leitura atenta da Lei da Sociedades por Ações – 6404/76 – aplicável também às SEM – que apresenta ressalvas quanto à liberdade do acionista majoritário em deliberar sobre os rumos da companhia:
Responsabilidade
       
        Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
        § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

        a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

        b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

Resumindo: a supressão da palavra cisão, mostra claramente a intenção de que será via este instrumento que a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas do estado vão ocorrer. Ressalta-se que ao aprovarem a PEC 68/2014 o legislativo mineiro conferirá ampla liberdade ao Poder Executivo para deliberar autonomamente, sem autorização legislativa ou referendo popular, sobre a cisão de EP e SEM. Se assim for, o Legislativo mineiro está se abstendo de suas funções, conferindo um “cheque em branco” ao Executivo mineiro. Tal mudança acarretaria num desequilíbrio dos poderes no estado, colocando o legislativo mineiro num papel secundário e submisso frente ao Executivo. A ALMG, poder e voz do cidadão, se emudeceria diante de tal situação.

Insisto em chamar atenção ao fato de que o inciso II não exclui a CEMIG e as outras empresas deste processo, uma vez que o texto é bem claro quando prevê apenas a necessidade de lei para instituir e extinguir EP e SEM, sob controle da Administração Direta, mas não para os casos de CISÂO destas mesmas empresas.

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